Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.61.19.002826-5/SP RELATORA: Desembargadora Federal MARISA SANTOS AGRAVANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: FELIPE MEMOLO PORTELA : HERMES ARRAIS ALENCAR INTERESSADO: MARIA ERCILIA DE OLIVEIRA SAVIOLI ADVOGADO: CLYSSIANE ATAIDE NEVES AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS 127/129 EMENTA AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DEMONSTRADA A RESISTÊNCIA DO INSS EM ...

Palavras-chave: pensão por morte