Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0471.03.010629-1/001(1) Relator: MOREIRA DINIZ Relator do Acórdão: MOREIRA DINIZ Data do Julgamento: 24/09/2009 Data da Publicação: 30/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - LEI FEDERAL 8.429/92, ARTIGO 10 - RECURSO DESPROVIDO. Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou ...

Palavras-chave: erário