Tutela inibitória. Execução.

A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 21192-1996-000-03-00-2 AP Data de Publicação: 25/11/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Juiz Relator: Juiz Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar Juiz Revisor: Des. Marcio Ribeiro do Valle Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Agravado: SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA E OUTROS. EMENTA: TUTELA INIBITÓRIA. EXECUÇÃO. A tutela inibitória não tem um dano como pressuposto, pois destina-se a ...

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