Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 19 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 468 vezes
Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de Segurança. ICMS. Arrendamento operacional. Importação. Aeronave.
Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Arrendamento operacional. Importação. Aeronave. Considerando a EC 33/01, incide ICMS em mercadorias importadas, ainda que não seja a importadora contribuinte habitual do imposto. Recurso provido, prejudicado o exame do reexame necessário. VOTO VENCIDO. Apelação e Reexame Necessário Vigésima Primeira Câmara Cível Nº 70 020 910 873 Porto Alegre JUÍZA DE ...
