Execução fiscal. Cobrança de débitos decorrentes de taxa de água e esgoto. Preço público. Natureza não-tributária. Precedentes do STF.

Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal - Vícios na certidão de dívida ativa que não geram imediata extinção do feito, ante a possibilidade de emenda do título - Exegese do artigo 2º, parágrafo oitavo, da Lei de execução fiscal.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE TAXA DE ÁGUA E ESGOTO - PREÇO PÚBLICO - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO STF - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - VÍCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO GERAM IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A POSSIBILIDADE DE EMENDA DO TÍTULO - EXEGESE DO ARTIGO 2º, parágrafo oitavo, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Apelo provido. Sentença desconstituída. APELAÇÃO CÍVEL ...

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