ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.

Fato gerador. Base de cálculo. Demanda reservada. Compensação. Juros.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031322290 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO: POSTO DE SERVIÇOS ANCHIETA LTDA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. USUÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA RESERVADA. COMPENSAÇÃO. JUROS. 1. O consumidor do serviço público de energia elétrica tem legitimidade para ver reconhecida a inexigibilidade do ICMS pago pela concessionária ...

Palavras-chave: ICMS