Execução. Imposição de punição. Ausência do PAD. Inexistência de nulidade.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DO PAD. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que regrediu o regime do agravante e lhe impôs outras punições. A ausência do Procedimento Administrativo Disciplinar não provoca nenhum vício nela (decisão). O artigo 118 da LEP, que trata do assunto, é bem claro, ao determinar que "deverá ser ouvido, previamente, o condenado." A jurisprudência, de forma unânime, só exige, ...

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