Execução fiscal. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Prescrição da ação.

Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE da sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra TERTULIANO WALDEMAR KLEIN, julgou extinto o feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, em razão da prescrição do crédito tributário.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (ART. 174, CAPUT DO CTN). OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1) Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, não havendo qualquer prejuízo a defesa do apelante. 2) Transcorridos mais de cinco anos da constituição do crédito tributário (IPTU), ocorrido em 2001 a 2003, em ação ajuizada antes do advento da LC 118/05, sem a citação do devedor, ...

Palavras-chave: execução