Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 442 vezes
Embargos de declaração. Direito tributário. Ação declaratória.
Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J do CPC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70031023658 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE EMBARGANTE: AGROFEL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS FERRARIM LTDA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEU PROCURADOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ...