Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN.

Município de porto alegre. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Créditos tributários prescritos antes do ajuizamento da execução fiscal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS MEDIANTE A JUNTADA DO RESPECTIVO TERMO FIRMADO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO NO CASO CONCRETO. ...

Palavras-chave: ISSQN