Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Postado em 09 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 896 vezes
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Massa falida. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada.
Cobrança de IPTU atinente a imóveis que não mais pertenciam à massa falida. Descabimento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MASSA FALIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. COBRANÇA DE IPTU ATINENTE A IMÓVEIS QUE NÃO MAIS PERTENCIAM À MASSA FALIDA. DESCABIMENTO. I) Impõe-se o desacolhimento de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, quando fundada na não realização de penhora por parte da massa falida, tendo em vista que, no caso, foi efetuada a penhora no ...