ICMS apurado no trânsito de mercadorias. Embargos à execução fiscal. Termo de infração no trânsito (TIT) lavrado por técnico do tesouro do estado (TTE)

Trata-se de apelação cível interposta à sentença de fls. 262/270, datada de 13/08/2007, que julgou improcedente o pedido deduzido pela CERVEJARIA BELCO S.A. nos embargos por ela opostos à execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, tendo por objeto ICMS.

  Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS APURADO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE INFRAÇÃO NO TRÂNSITO (TIT) LAVRADO POR TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO (TTE): NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS: HIPÓTESES POSSÍVEIS, DESDE QUE MEDIANTE ¨CONVÊNIO¨ E NÃO SIMPLES ¨PROTOCOLO¨. LC Nº 87/96, ART. 9º. 1. Ao estabelecerem os arts. 3º e 9º da Lei (estadual) nº 8.118/85 que compete privativamente ao Agente Fiscal de ...

Palavras-chave: ICMS