Crime contra o meio ambiente. Art. 38 da Lei n. 9.605/98.

Destruição de flora em área de preservação permanente.

Crime de usurpação de função pública e de falsificação de selo ou sinal público.

Recurso em sentido estrito.

Habeas corpus. Crimes de homicídio, esbulho possessório, dano, cárcere privado e quadrilha.

Prisão preventiva. Reiteração criminosa.

Penal. Processual penal. Recurso criminal. Uso de documento falso.

Sonegação fiscal. Recebimento da denúncia.

Recurso em sentido estrito. Denúncia. Art. 289, § 1º, do CP.

Prova da materialidade do delito.

Uso de documento de identidade falso. Materialidade e autoria comprovadas.

Insuficiência de provas. Absolvição.

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.

Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.

Tráfico internacional de entorpecente. Ausência de perícia antropológica. Desnecessidade. Réu indígena integrado à sociedade.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO:- O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Adauto Viana Guajajara da Silva, imputando-lhe a prática do crime capitulado nos arts. 12, caput e 14 da Lei nº 6.368/76, c/c art. 62, I e II do CP e art. 10 da Lei nº 9.437/97.

Apropriação indébita. Depositário infiel. Bem fungível. Caracterização. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Crime impossível. Não verificado. Improvimento.

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90.

Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90.

Pendência de julgamento de administrativo - Ausência de constituição definitiva de parte dos créditos tributários: Impedimento da persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária - Trancamento do inquérito policial - Precedentes - Ordem parcialmente concedida.

Denúncia. Crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º, caput, da Lei 8.176/91. Conflito aparente de normas. Inocorrência.

Concurso formal de crimes - competência do juízo federal comum.

Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença da Juíza Federal Substituta Cláudia Aparecida Salge, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba.

Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.

Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.

Art. 241 da Lei 8069/90. Matéria objeto de tratado ou convenção. Justiça federal competente. Art. 109, V, da CF.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de denúncia. Capitulação do crime. Opinio delicti.

É prerrogativa do Ministério Público a titularidade da ação penal, consoante o art. 129, I, da Constituição Federal, a quem cabe a opinio delicti.

Extração de recurso mineral (ouro) sem autorização. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/91) e crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98).

Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há falar em conflito aparente de leis, mas em concurso formal, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Luis Antônio Lousada, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no art. 33 c/c o art. 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o art. 29, caput, do Código Penal.

Estelionato e falsidade ideológica em concurso de pessoas (arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP). Insuficiência de provas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Ulysses Sebastião Raad, Francisco Xavier de Lana Vieira e Wellerson Motta de Castro, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP