Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 06 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 623 vezes
Habeas corpus. Sonegação. Procedimento fiscal inconcluso. Exaurimento da via administrativa. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.
A instauração de inquérito policial para apuração dos crimes previstos no art. 337-A do CP está condicionada à decisão final proferida em procedimento fiscal. Precedentes desta Corte e do Excelso Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. HABEAS CORPUS 2008.01.00.047048-0/GO Processo na Origem: 200835000153241 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO IMPETRANTE: LEONARDO SICA IMPETRANTE: DANIEL FLAVIO BALSAMELFO IMPETRANTE: JANAINA MODESTO DOS SANTOS IMPETRANTE: ISMAR ESTULARO GARCIA IMPETRANTE: LUISA MORAES ABREU FERREIRA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11A VARA - GO PACIENTE: BENTO ODILON MOREIRA PACIENTE: WANDERLEY BORGES DE MELO EMENTA HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL ...