Uso de documento público falso. Certidão de quitação de tributos federais. Utilização em licitação promovida por sociedade de economia mista do GDF.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.00.018629-6/DF Processo na Origem: 9600022852 RELATOR: O EXMO SR. JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: LUIS WANDERLEY GAZOTO APELANTE: DINAMERICO JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: AIRTON RODRIGUES MOREIRA E OUTRO(A) APELADO: OS MESMOS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - UTILIZAÇÃO EM LICITAÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA ...

Palavras-chave: Uso de documento