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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

Quebra de sigilo bancário. Fundamentação insuficiente a embasar a medida. Seqüestro de bens. Ausência de requisitos.

Somente deve ser autorizada a quebra de sigilo bancário se os fatos demonstrarem a absoluta necessidade de sua realização e dentro dos limites da competência do órgão investigador.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.38.00.015274-0/MG Processo na Origem: 200838000152740 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENES APELADO: DENIS CARDOSO DE OLIVEIRA APELADO: PAULO PENIDO DE NETO DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE A EMBASAR A MEDIDA. SEQÜESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. A quebra de ...

Palavras-chave: sigilo bancário