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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

Art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 15, § ún., inc. I, da Lei nº 9.263/96. Sentença absolutória em relação a crime de estelionato. Esterilização cirúrgica.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.38.02.000772-8/MG RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE: FERNANDO ABDANUR ADVOGADO: SILVANO LACERDA E OUTROS APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: DANIELA BATISTA RIBEIRO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3º, DO CP, C/C O ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 9.263/96. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A CRIME DE ESTELIONATO. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA. DESACORDO COM A LEI. MANIFESTAÇÃO DE ...

Palavras-chave: absolutória