Apelação Criminal. Moeda falsa. Citação não comprovada. Inocorrência de prejuízo ao réu. Inexistência de nulidade.

Autoria não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL N. 2000.38.01.003920-9/MG RELATOR: JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (CONVOCADO) APELANTE: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: ONOFRE DE FARIA MARTINS APELADO: JOEL ALVES DE CASTRO ADVOGADA: SILVIA NANI RIPER EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. CITAÇÃO NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A eventual falta de citação não ...

Palavras-chave: moeda falsa