Estelionato e falsidade ideológica em concurso de pessoas (arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP). Insuficiência de provas.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Ulysses Sebastião Raad, Francisco Xavier de Lana Vieira e Wellerson Motta de Castro, imputando-lhes a prática dos crimes capitulados nos arts. 299 e 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do CP

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.38.01.005310-1/MG Processo na Origem: 200038010053101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: ONOFRE DE FARIA MARTINS APELADO: WELLERSON MOTTA DE CASTRO ADVOGADO: WELINGTON DA SILVA DIAS APELADO: FRANCISCO XAVIER DE LANA VIEIRA APELADO: ULYSSES SEBASTIAO RAAD ADVOGADO: NILSON ROGERIO PINTO LEAO E OUTROS(AS) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO ...

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