Incidente de insanidade mental. Preliminar de cerceamento de defesa: inacolhimento. Alegação de incapacidade de entender o caráter ilícito da conduta.

Trata-se de Apelação Criminal, interposta relativamente à decisão do juiz da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que apreciando Incidente de Insanidade Mental, proposto por HAMILTON MATOS CRUZ, a partir de Laudo de Médico Psiquiátrico, considerou o acusado imputável, para responder pelo delito de estelionato.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.37.00.008709-1/MA RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE: HAMILTON MATOS CRUZ ADVOGADO: JOÃO MARQUES FARIA FILHO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: THAYNÁ FREIRE DE OLIVEIRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS. APELAÇÃO ...

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