Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 498 vezes
Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.
Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2006.35.00.008692-5/GO Processo na Origem: 200635000086925 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO RECORRENTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: HELIO TELHO CORREA FILHO RECORRIDO: LETICIA GONCALVES CHAVES DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEGURO-DESEMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. 1. Na hipótese do Programa ...
