Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a pena de perdimento, e não ao proprietário do veículo, que é terceiro de boa-fé.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.38.00.011824-3/MG Processo na Origem: 200838000118243 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA MENESES APELADO: LUIZ GONZAGA DA SILVA ADVOGADO: JESSICA MARIA GONCALVES DA SILVA E OUTRO(A) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 240, § 1º, CPP. 1. A busca e apreensão apresenta-se como medida cautelar necessária para a colheita de elementos de ...

Palavras-chave: Busca e apreensão