Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo.

Administrativo. Recurso ordinário de segurança. Concurso público para agente de polícia do estado de Mato Grosso do Sul. Convocação para a segunda etapa. Prazo exíguo. Princípio da razoabilidade. Aplicação.

Imóvel funcional. Ocupação irregular. Multa devida após trânsito em julgado da possessória.

Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a multa por ocupação irregular de

Conselho profissional. Litisconsórcio com o Confea. Inexistência. Atribuições dos diversos ramos da engenharia.

O Conselho Federal atua apenas como órgão normativo e regulamentar, cabendo ao Conselho Regional a

SFH. Ação de imissão de posse contra terceiros. Decreto-Lei 70/66. Possibilidade.

Ação indenizatória. Ato ilícito do poder público. Naufrágio de embarcação. Responsabilidade objetiva do estado.

Revisão criminal. Improcedência do pedido de anulação da sentença condenatória.

Administrativo. Ensino superior. Mandado de Segurança. Comportamento abusivo de aluno veterano, atentatório à dignidade da pessoa humana, infligido a calouros da UFU.

Reprobabilidade da conduta. Aplicação de penalidade disciplina de suspensão pela universidade. Legitimidade.

Ação civil pública. Estabelecimentos comerciais. Prestação de serviços. Cobrança de acréscimo pecuniário (gorjeta).

Servidores da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN. Mudança de regime celetista para estatutário. Manutenção de transporte gratuito ao local de trabalho.

Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Consunção.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença

Inquérito policial. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de denúncia. Capitulação do crime. Opinio delicti.

É prerrogativa do Ministério Público a titularidade da ação penal, consoante o art. 129, I, da Constituição Federal, a quem cabe a opinio delicti.

Extração de recurso mineral (ouro) sem autorização. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/91) e crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98).

Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há falar em conflito aparente de leis, mas em concurso formal, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.

Tributário. Cooperativa de crédito. CSLL. Lei 5.764/1971. Natureza de lei ordinária. Ato cooperativo. Resolução do Bacen.

Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Estelionato contra o Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria não comprovadas.

Se não houve comprovação de obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, mediante ardil, em detrimento do Sistema Único de Saúde, não há que se falar em estelionato qualificado.

Art. 241 do Código Penal. Crime de registro de nascimento inexistente. Autoria e materialidade confirmadas. Nulidade da sentença.

Trata-se de apelação interposta por BASSAM HAWACH (fls. 252 e 267/268) contra a v. sentença de fls. 236/246 que o condenou às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 241 do Código Penal.

Remessa oficial em Mandado de Segurança. Inscrição para o exame de ordem. OAB. Exigência de comprovação de domicílio.

Remessa oficial em mandado de segurança em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a ordem, determinando que tornasse definitiva a inscrição procedida pela OAB em sede de liminar.

Seqüestro de bens. Crime que causa prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de individualização dos bens.

Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo

Mandado de segurança. Ensino superior. Matrícula. Inadimplência.

Em regra, segundo dispõe o artigo 5º da Lei 9.870/99, a aluna inadimplente com Universidade não possui direito à renovação da matrícula.

Concurso público. Técnico administrativo do Ministério Público da União. Candidato nomeado, que não comparece à posse, por falta de notificação, prevista no edital do certame.

Incensurável, por isso, é a sentença que, concedendo a segurança, determinou sua imediata nomeação e posse.

Estelionato. Seguro desemprego. Condenação baseada apenas em prova testemunhal. Inocorrência de dolo.