Questões sobre o ECA

Câmara estuda mudanças no ECA

Competência em razão do lugar. Reclamação proposta por menor impúbere.

Aplicação das disposições do ECA.

ECA. Destituição do poder familiar.

Agravo manifestamente inadmissível, por intempestivo. Negativa de seguimento.

Juízes propõem alterações no ECA

Apelação cível. ECA. Ato infracional.

Recurso que dificultou a defesa da vítima. Entre o ato infracional e a medida imposta.

ECA. Ato infracional furto qualificado.

Princípio da insignificância. Confissão. Atenuante.

Habeas corpus. ECA. Ato infracional.

Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.

STJ autoriza adoção em que diferença de idade entre adotante e adotado quase alcança previsão legal

ECA prevê diferença mínima de 16 anos.

Toque de recolher viola ECA, decide STJ

De acordo com a decisão, a medida viola o poder familiar dos pais de zelarem pela proteção dos filhos

Comerciante descumpre ECA e paga multa

O dono de um bar em Teixeiras, na Zona da Mata, foi condenado a pagar multa de três salários mínimos por permitir que os adolescentes J.A.C., de 15 anos, e L.A., de 14 anos, disputassem uma partida de sinuca em seu estabelecimento.

Mais de 50 projetos tentam alterar ECA

Quando o assunto é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição aos

ECA. Produção de fotos pornográficas de menor.

Absolvição. Necessidade. Atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

Recurso ordinário em habeas corpus. ECA.

Ato infracional análogo ao delito de latrocínio.

ECA. Adoção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Art. 158, § único, do ECA.

Penal. Pedofilia. Divulgação de material pornográfico na internet.

Artido 241 do ECA. Materialidade, autoria e dolo demonstrados.

Menor - Venda de Revista Imprópria e Inadequada para Crianças e Adolescentes. Autuação

Pena de multa. Previsão legal no artifo 257 do ECA.

ECA. Ato infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial.

Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. ECA.

Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade.

ECA. Roubo com emprego de arma de fogo. Confissão espontânea.

Não possibilidade. Medida socioeducativa. Natureza ressocializadora. Medida de semiliberdade.