Menor - Venda de Revista Imprópria e Inadequada para Crianças e Adolescentes. Autuação

Pena de multa. Previsão legal no artifo 257 do ECA.

Data da publicação: 28/05/2004 Inteiro Teor: EMENTA: MENOR - VENDA DE REVISTA IMPRÓPRIA E INADEQUADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. AUTUAÇÃO. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL NO ARITOG 257 DO ECA. A venda e exposição de revistas impróprias a crianças e adolescentes, viola as determinações contidas no artigo 78 do ECA, devendo o responsável pela banca responder juridicamente pelas conseqüências daí advindas. O proprietário da Banca de Revista deve adotar as cautelas legais e necessárias para não ...

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