Quando o assunto é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição aos menores infratores, há propostas de todo tipo no Congresso. São mais de 50 projetos, boa parte deles estendendo o tempo de internação, hoje limitado a três anos. Algumas propostas vão além. Uma prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os menores em regime de semiliberdade. Outra permite a divulgação da imagem dos adolescentes em conflito com a lei. Há também quem proponha revogar o direito a visitas íntimas para menores internados que têm cônjuges.

Levantamento feito pela Fundação Abrinq, que é contra o endurecimento da punição aos menores infratores, aponta 42 projetos na Câmara alterando o ECA, além de 12 no Senado. Isso não inclui as 45 propostas de emenda constitucional (PECs) que reduzem a maioridade penal, nem os dez projetos para a realização de um plebiscito em que a população possa ser consultada.

A maior parte dos projetos que alteram o ECA endurece a legislação. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), por exemplo, propôs em 2014, quando era deputado, que adolescentes possam ficar internados por até 17 anos. Na proposta, ele podería ficar privado de liberdade até os 29 anos. Hoje, não pode permanecer internado após completar 21. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que relatou várias das propostas que mexem no ECA, propôs um prazo menor: máximo de oito anos, com libertação automática ao fazer 26 anos, e válido apenas para crimes hediondos. Sampaio tem o apoio do governador de São Paulo, o também tucano Geraldo Alckmin.

Projetos condensados

Dos projetos que mexem no ECA, 34 tramitam em conjunto. Em maio de 2014, Sampaio elaborou um texto substitutivo, reunindo várias sugestões e rejeitando outras dos 20 projetos que haviam sido apresentados até aquele momento. Além de aumentar o tempo de privação de liberdade, Sampaio estipulou que, ao completar 18 anos, o jovem seja separado dos internos que ainda são menores, mas não seja inserido no sistema penitenciário convencional.

Com propostas mais duras, os deputados Guilherme Mussi (PP-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Major Olímpio (PDTSP) e Alberto Fraga (DEM-DF) tentam, na prática, acabar com a maioridade penal. Eles propuseram alterações no ECA que permitem aplicar aos menores as mesmas punições a que maiores estão sujeitos. Outros parlamentares vão no sentido oposto: dar mais garantias aos adolescentes infratores. A deputada Luiza Erundina (PSBSP) quer introduzir a audiência de custódia com juiz e defensor em substituição à oitiva informal prevista hoje.

Entre os que tentam endurecer o ECA, há também quem seja contra a redução da maioridade penal. A ideia é oferecer alternativas para evitar a aprovação da PEC. É o caso do deputado Júlio Delgado (PSBMG). Ele propôs que atos infracionais cometidos por menores sejam contados como antecedentes criminais quando eles se tomarem maiores. Na justificativa do projeto. Delgado afirma que seu objetivo é "oferecer uma alternativa às várias propostas que tramitam na Casa".

O relatório de Sampaio, com mudanças no ECA, também inclui uma alteração defendida pela presidente Dilma Rousseff, que é contra a redução da maioridade penal. Trata-se do aumento da pena dos adultos que aliciam menores para o crime, que hoje vai de um a quatro anos. O relatório propõe entre quatro e oito anos. Outras mudanças incluídas pelo tucano são a possibilidade de transportar adolescentes em camburão e medidas que dificultam a desintemação. O relator reconhece que apenas aumentar o tempo de internação não é eficaz.

Assim, também inclui no relatório a possibilidade de o menor diminuir a pena por meio do estudo, amplia as ações de ressocialização durante a internação e prevê punição aos gestores que não cumprirem de fato o ECA.