ECA. Roubo com emprego de arma de fogo. Confissão espontânea.

Não possibilidade. Medida socioeducativa. Natureza ressocializadora. Medida de semiliberdade.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO POSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NATUREZA RESSOCIALIZADORA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DE MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO. TEORIA DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO ESTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.   ...

Palavras-chave: ECA Roubo Arma de fogo Confissão Medida socioeducativa Semiliberdade