ECA. Ato infracional equiparado ao delito de Tráfico de Drogas

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Especial.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. INTERNAÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 124, VI, DO ECA E DO ARTIGO 49, II, DO SINASE. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção ...

Palavras-chave: ECA Ato Infracional Delito Tráfico de Drogas Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial