Competência em razão do lugar. Reclamação proposta por menor impúbere.

Aplicação das disposições do ECA.

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ECA. Em se tratando de ação proposta por menor impúbere, pleiteando haveres decorrentes do contrato de trabalho entre sua genitora e os reclamados, é de se afastar a aplicação das regras de competência em razão do lugar contidas na CLT, para que se apliquem aquelas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme garantia esculpida no artigo 141 desta lei, de caráter excepcional e ...

Palavras-chave: Competência; Julgamento; Local; Família; Permanência