Penal. Pedofilia. Divulgação de material pornográfico na internet.

Artido 241 do ECA. Materialidade, autoria e dolo demonstrados.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E. Publicado em 25/08/2010   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.72.00.000097-9/SC   RELATOR: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ   APELANTE: DÁRIO JÚNIOR DE SOUZA   ADVOGADO: Antonio Carlos Siqueira e outros   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDOFILIA. DIVULGAÇÃO MATERIAL PORNOGRÁFICO NA INTERNET. ARTIGO 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. ...

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