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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

ECA. Destituição do poder familiar.

Agravo manifestamente inadmissível, por intempestivo. Negativa de seguimento.

ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, NÃO SE PODENDO AFERIR, DE OUTRO MODO, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, POR INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE ...

Palavras-chave: ECA Destituição do poder familiar Certidão de intimação tempestividade