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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Recurso ordinário em habeas corpus. ECA.

Ato infracional análogo ao delito de latrocínio.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.864 - PI (2009/0064470-1) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: F J D (INTERNADO) ADVOGADO: MARLEIDE MATOS TORQUATO - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LATROCÍNIO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DESDE 30.06.08. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 45 DIAS CARACTERIZADA. ART. 108 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ...

Palavras-chave: latrocínio