Apelação cível. ECA. Ato infracional.

Recurso que dificultou a defesa da vítima. Entre o ato infracional e a medida imposta.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. NULIDADE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Fato. Provado que os apelantes mataram a vítima ...

Palavras-chave: Ato Infracional Vítima Defesa ECA