Habeas corpus. ECA. Ato infracional.

Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. HABEAS CORPUS OITAVA CÂMARA CÍVEL Nº 70031381569 COMARCA DE PORTO ALEGRE M.C.S... IMPETRANTE D.S.F... PACIENTE J.D. I.J.C.P... COATOR HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. Não transcorrido o lapso temporal necessário para a prescrição da medida socioeducativa aplicada no julgamento, não há falar em coação ilegal. DENEGARAM A ORDEM. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...

Palavras-chave: ECA