Apelação criminal. Apropriação indébita. Agente que desvirtua a destinação do dinheiro recebido.

Inversão da posse. Ilícito criminal. Condenação mantida. Apelo desprovido.

Indenização. Danos morais. Ausência de demonstração de ofensa à esfera psíquica.

Meros aborrecimentos.

Apelação cível. Monitória. Cheque prescrito.

Direito pessoal.

Ação anulatória de débito tributário. ICMS.

Lançamento pelo próprio contribuinte.

Comissão de corretagem. Cobrança. Intermediação de vendas. Falsidade de documento. Ônus da prova.

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima.

Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base acima do mínimo.

Apelação criminal. Estupros e atentados violentos ao pudor contra duas vítimas.

Continuidade delitiva. Dado parcial provimento ao recurso.

Direito civil. Responsabilidade civil. Culpa objetiva.

Danos materiais, morais e estéticos.

Crime ambiental. Madeira de lei.

Corte ilegal. Laudo pericial.

Ação de indenização. Danos materiais e morais.

Responsabilidade civil do Estado.

Violência doméstica. Lesão corporal. Corte de parte da orelha da amásia.

Juízo condenatória confirmado. Pena. Redução.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Responsabilidade objetiva. Culto religioso. Dano moral.

Plano de saúde. Atendimento de urgência. Recém-nascido.

Doença pré-existente. Não verificação.

Furto qualificado. Princípio da insignificância.

Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela.

Determinação de não disponibilização de vídeo em website de provedor.

Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Preliminar de cerceamento de defesa.

Análise das circunstâncias judiciais.

Ação Civil Pública. Estabelecimento prisional.

Rebelião. Reforma da cadeia.

Apelação cível. Ação de idenização. Fornecimento de energia elétrica.

Ocorrência de sobrecarga. Queima de aparelhos eletrônicos durante evento.