Ação Civil Pública. Estabelecimento prisional.

Rebelião. Reforma da cadeia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0694.08.047148-5/001(1) Relator: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Relator do Acórdão: TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Data do Julgamento: 06/08/2009 Data da Publicação: 23/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REBELIÃO - REFORMA DA CADEIA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS PRESOS - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. Somente é permitido ao Poder Judiciário interferir na esfera do Poder ...

Palavras-chave: ação civil pública