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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 09:20
Administrativo. Ensino superior. Aluno jubilado.
Pedido de reingresso. Ausência de direito líquido e certo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:42
Direito civil. Hipoteca. Inopobilidade contra o promissário comprador nos casos de ofensa à boa fé objetiva.
Caso em que os autores postulam o cancelamento das duas hipotecas incidentes sobre os seus imóveis, firmadas em 1980 e 1982 em garantia dos empréstimos concedidos pela CEF para a construção do empreendimento.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2005 - 17:15
CEF Terá de Ressarcir Cliente que teve Dinheiro de Poupança Transferido para outra Pessoa
A Caixa Econômica Federal está obrigada a ressarcir uma cliente em R$ 130 mil, que foram
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 28 de Setembro de 2010 - 09:34
Tributário. Execução fiscal. Restabelecimento da CDA originária e prosseguimento da execução.
Dado provimento à apelação para que a apelante possa restabelecer a CDA originária e prosseguimento da execução.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 11:13
Apelação cível. Ação coletiva ajuizada por associação. Ilegitimidade ativa ad causam.
Ausência de Requisito Exigido pela Lei nº 7.347/85.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 11:26
Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição decenal.
No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 10:16
Penal. Corrupção passiva. Cargo público.
Em razão da insuficiência de provas nos autos quanto à autoria na conduta delitiva, deve-se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 09:21
Execução fiscal. Pagamento após citação. Extinção.
A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a Certidão de Dívida Ativa não foi acrescida do encargo legal e o pagamento do débito se deu em âmbito administrativo, após a citação do devedor, é devida a condenação do executado em honorários advocatícios.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 11:17
Tributário. Extinção. Litigância de má-fé.
A possibilidade (e não a obrigação) de fixar a condenação em patamar diverso do percentual mínimo determinado pelo citado artigo fica a critério da aludida apreciação eqüitativa. Não merece reparo à sentença recorrida, eis que adequado e razoável o valor fixado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 11:13
Embargos à execução. Autos de infração. INMETRO.
Trata-se de apelação cível ofertada pela DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, atacando sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 09:23
Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 10:57
Apelação criminal. Crime contra a honra de integrantes deste tribunal.
Arguição de suspeição de todos os menbros da corte fundada em suposto corporativismo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 11:32
Tributário. PIS.
Lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência após a contagem do prazo nonagesimal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 09:36
Tributário. Embargos à execução.
Nos embargos à execução a apelante sustentou que o débito se encontrava quitado, com as reduções autorizadas pela Ordem de Serviço 02/78, sendo descabida a cobrança forçada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2010 - 12:57
Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.
Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 09:58
Processo penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas.
Justa causa para ação penal. Concessão de habeas corpus de ofício.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 10:58
Penal. Peculato. Valores desviados de correntes da CEF.
Motivação per relationem. Dosimetria. Ausência de motivação. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Sentença reformada. Pena reduzida.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 09:25
Tributário. Ação recisória. Inexistência de erro de fato.
Ação rescisória que objetiva rescindir sentença que extinguiu a execução fiscal nº 99.0851497-0 ao argumento de que houve a satisfação total, pela empresa-ré, da obrigação tributária cobrada pelo autor.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:03
Legitimidade passiva ad causam da União.
Secretaria da Receita Federal é competente para fiscalizar as entidades imunes, conforme o art. 13 da Lei
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 11:01
SFH. Imovel. Seguro. Reforma. Recuperação. Inundação.
Dano moral improcedente. Contrato gaveta.