Penal. Corrupção passiva. Cargo público.

Em razão da insuficiência de provas nos autos quanto à autoria na conduta delitiva, deve-se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo.

EMENTA   PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - PERDA DO CARGO PÚBLICO - INCOMPATÍBILIDADE COM A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.   I-Em razão da insuficiência de provas nos autos quanto à autoria na conduta  delitiva, deve-se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo.   II-Não se justifica a decretação da perda do cargo público, por condenação a pena ...

Palavras-chave: Penal Corrupção passiva absolvição cargo público absolivção in dubio pro reo