Tributário. Extinção. Litigância de má-fé.

A possibilidade (e não a obrigação) de fixar a condenação em patamar diverso do percentual mínimo determinado pelo citado artigo fica a critério da aludida apreciação eqüitativa. Não merece reparo à sentença recorrida, eis que adequado e razoável o valor fixado.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELAÇÃO CÍVEL 380808 2004.50.01.005324-5   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA   APELANTE: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SOMAR LTDA   ADVOGADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS   APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200450010053245)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.   A apelante insurge-se contra a sentença que, diante ...

Palavras-chave: tributário extinção má-fé sucumbência princípio da isonomia