Tributário. Ação recisória. Inexistência de erro de fato.

Ação rescisória que objetiva rescindir sentença que extinguiu a execução fiscal nº 99.0851497-0 ao argumento de que houve a satisfação total, pela empresa-ré, da obrigação tributária cobrada pelo autor.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.   AÇÃO RESCISÓRIA - 2781   Processo: 2006.02.01.004799-0 UF: RJ Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA   Data Decisão: 19/08/2010 Documento: TRF-200235975   Fonte   E-DJF2R - Data::25/08/2010 - Página::84/85   RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA   AUTOR: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   REU: A CURY MARTINS CONFECCOES E OUTRO   ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO   ORIGEM: VARA ÚNICA DE ITAPERUNA (200251120001622)   EMENTA   ...

Palavras-chave: Tributário Ação recisória Inexistência de erro de fato pagamento integral débito fiscal transação pelo INSS