Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - 2ª Região

Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.

Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR   RECURSO EM HABEAS DATA 2001.50.01.000247-9   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA   APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   APELADO: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A   ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES E OUTROS   ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200150010002479)   EMENTA   HABEAS DATA. RECEITA FEDERAL. ACESSO A INFORMAÇÕES. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM DUPLICIDADE. DÚVIDA. USO INTERNO E RESTRITO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. ...

Palavras-chave: