Fonte: Tribunal Regional Federal - 2ª Região
Postado em 05 de Agosto de 2010 - 12:57 - Lida 502 vezes
Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.
Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RECURSO EM HABEAS DATA 2001.50.01.000247-9 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MANHAES E OUTROS ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200150010002479) EMENTA HABEAS DATA. RECEITA FEDERAL. ACESSO A INFORMAÇÕES. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM DUPLICIDADE. DÚVIDA. USO INTERNO E RESTRITO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. ...