Tributário. PIS.

Lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência após a contagem do prazo nonagesimal.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   REMESSA EX-OFFICIO EM MS 98.02.32234-2   RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA   APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   APELADO NATIVIDADE AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO   ADVOGADO: ALDO JUSTINO DA ROCHA E OUTROS   REMTE: PRIMEIRA VARA FEDERAL DE CAMPOS (9700496252)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PIS. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.715/98. CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA APÓS A CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL.   1.. A Medida ...

Palavras-chave: PIS tributário constitucionalidade prazo nonagesimal reedição de MP