Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição decenal.

No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito.

EMENTA   TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA  VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - TRF 2, SÚMULA nº. 52. - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - ART. 22, INCISO II DA LEI Nº 8.212/91 - CONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS 612/92 e 2.137/97 - LEGALIDADE.   1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118/2005, prevalece o prazo prescricional ...

Palavras-chave: Tributário Tributo sujeito a lançamento por homologação prescrição seguro acidente de trabalho