Embargos à execução. Autos de infração. INMETRO.

Trata-se de apelação cível ofertada pela DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, atacando sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELAÇÃO CÍVEL 480942 2003.51.01.539128-0   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO   APELANTE: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A   ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA E OUTROS   APELADO: INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO   PROCURADOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES   ORIGEM: QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (200351015391280)   EMENTA   EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO - INMETRO.   Caso no qual a ...

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