Legitimidade passiva ad causam da União.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela União, porquanto a Secretaria da Receita Federal é competente para fiscalizar as entidades imunes, conforme o art. 13 da Lei 9.532/97, sendo parte legítima para figurar no feito em que se discute a imunidade tributária de entidade de assistência social.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   EM MANDADO DE SEGURANCA              23887 98.02.45184-3   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA   APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL   APELADO: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E COLONIZACAO   ADVOGADO: CAROLINE SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO E OUTROS   ORIGEM: OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9800038965)   EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 150, IV DA ...

Palavras-chave: tributário legitimidade união assistência social imunidade