Apelação cível. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Função social do contrato.

Responsabilidade civil das agências que promovem a contratação de trabalhadores domésticos. Dever de cautela na indicação de empregada doméstica. Danos morais e materiais devidos.

Responsabilidade civil. Inversão do ônus da prova. Refeição contendo larva de inseto na hortaliça.

Juizados especiais cíveis. Consumidor e processo civil. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor pago. Dano moral inexistente.

Juizados especiais da Fazenda Pública. Administrativo. Indenização de eletrodoméstico.

Variação de tensão eletrica. Insurgência quanto ao valor indenizatório. Bem alienado antes do ressarcimento. Demora da empresa em efetuar o ressarcimento. Valor a ser ressarcido é o do conserto. Dano moral incabível.

Juizado especial cível. Dano moral. Quantum indenizatório.

Razoabilidade e proporcionalidade atendidas na fixação. Recurso improvido. Sentença mantida.

Juizado especial civel. Embargos de declaração em recurso inominado.

Condenação do recorrido vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Consumidor. Nulidade de cláusula. Restituição.

Tarifa: cadastro, serviços de terceiro, gravame eletrônico, registro do contrato, avaliação de bens, promotora de venda.

Consumidor. Título de capitalização.

Resgate prematuro. ?Tabela de deságio?. Quebra da eqüidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Administrativo. 13º. Salário. Presunção de veracidade.

Mês do aniversário. Pagamento a menor. Diferença referente ao ano de 2006. Ressarcimento devido. Pagamento alegado.

Juizado especial cível. Legitimidade recursal.

Recurso manejado por quem não é parte na ação, nem demonstra ser terceiro prejudicado.

Juizado especial cível. Consumidor.

Espera em fila por atendimento bancário. Danos morais. Inexistência. Recurso improvido.

Civil e processual civil. Ação de indenização.

Fornecimento de alimento contendo pedaço de vidro. Ferimento causado no consumidor. Danos morais configurados. Quantum indenizatório.

Civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação.

Aquisição do lote e realização das benfeitorias exclusivamente pela ré. Partilha inviável.

Equiparação salarial. Ausência de requisitos. Ônus da prova.

A partir da análise da prova dos autos, o Tribunal Regional consignou que não foram preenchidos os

Pacote turístico. Publicidade em site. Preço condicionado a disponibilidade e alterações de valores sem prévio aviso. Possibilidade. Pretensão de correção da publicidade, inadmissível. Dano moral, inexistência.

Júri. Absolvição sumária. Legítima defesa. Dúvida quanto à atualidade da agressão. Princípio in dubio pro societate. Pronúncia.

Taxas de condomínio. Cobrança contra cessionários do imóvel. Legitimidade do que o ocupa. Honorários advocatícios decorrentes da exclusão do processo.

Ação de alimentos. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Possibilidade.

Banco. Cancelamento de cheque especial sem aviso ao correntista. Devolução de cheques. Danos morais configurados.

Execução contrato de honorários. Executado residente em outro estado. Possibilidade de o processo tramitar perante o juizado especial.

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado