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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Juizado especial cível. Legitimidade recursal.

Recurso manejado por quem não é parte na ação, nem demonstra ser terceiro prejudicado.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499, DO C.P.C.. RECURSO MANEJADO POR QUEM NÃO É PARTE NA AÇÃO, NEM DEMONSTRA SER TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Extrai-se dos autos que a VRG Linhas Aéreas, e a ré GOL Linhas Aéreas, são empresas distintas, cada uma ostentando CNPJ próprio, 07.575.651/0001-59 a primeira, e 06.164.253/0001-87 a segunda. 2- Por outro lado, verifica-se que a autora comprou bilhete de passagem aérea da empresa GOL Linhas Aéreas, tendo a demanda ...

Palavras-chave: Devolução; Bagagens; Indenização; Passageira; GOL