Juizados especiais da Fazenda Pública. Administrativo. Indenização de eletrodoméstico.

Variação de tensão eletrica. Insurgência quanto ao valor indenizatório. Bem alienado antes do ressarcimento. Demora da empresa em efetuar o ressarcimento. Valor a ser ressarcido é o do conserto. Dano moral incabível.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. VARIAÇÃO DE TENSÃO ELETRICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. BEM ALIENADO ANTES DO RESSARCIMENTO. DEMORA DA EMPRESA EM EFETUAR O RESSARCIMENTO.  VALOR A SER RESSARCIDO É O DO CONSERTO. DANO MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A demora da empresa prestadora de serviço em efetuar o ressarcimento pretendido, não obsta que o ...

Palavras-chave: Estrago; Eletrodoméstico; Queda de Energia; Dano moral