Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 18 de Julho de 2011 - 16:39 - Lida 489 vezes
Administrativo. 13º. Salário. Presunção de veracidade.
Mês do aniversário. Pagamento a menor. Diferença referente ao ano de 2006. Ressarcimento devido. Pagamento alegado.
EMENTA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ADMINISTRATIVO. 13º. SALÁRIO. MÊS DO ANIVERSÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇA REFERENTE AO ANO DE 2006. RESSARCIMENTO DEVIDO. PAGAMENTO ALEGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURIS TANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor que recebeu o 13º salário no mês de seu aniversário e antes da implementação do novo plano de carreira do magistério público do Distrito Federal faz jus ao recebimento da diferença entre o valor antecipadamente percebido a título ...