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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Administrativo. 13º. Salário. Presunção de veracidade.

Mês do aniversário. Pagamento a menor. Diferença referente ao ano de 2006. Ressarcimento devido. Pagamento alegado.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ADMINISTRATIVO.  13º. SALÁRIO. MÊS DO ANIVERSÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇA REFERENTE AO ANO DE 2006. RESSARCIMENTO DEVIDO.  PAGAMENTO ALEGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JURIS TANTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor que recebeu o 13º salário no mês de seu aniversário e antes da implementação do novo plano de carreira do magistério público do Distrito Federal faz jus ao recebimento da diferença entre o valor antecipadamente percebido a título ...

Palavras-chave: Gratificação; Diferença; Aniversário; Recebimento; Direito