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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
Estelionato contra o Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria não comprovadas.
Se não houve comprovação de obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, mediante ardil, em detrimento do Sistema Único de Saúde, não há que se falar em estelionato qualificado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Assistência social. Pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Incapacidade total e permanente. Procedência.
A parte autora faz jus ao amparo assistencial, uma vez demonstrado o implemento dos requisitos legais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Concurso público. Requisito para admissão no cargo. Comprovação de tempo mínimo de experiência profissional.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
HC. Caráter de excepcionalidade do writ. Suspensão condicional do processo que não faz desaparecer o objeto da impetração.
proveniente do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SP, que recebeu denúncia imputando a
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 16:41
Valores depositados em conta-corrente destinada a salário não podem ser penhorados
O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1.ª Região, determinou o imediato desbloqueio
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 04 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Isenção portador de neoplasia maligna.
Desde o acometimento da moléstia grave.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2008 - 03:00
Tributário. Agravo inominado. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inclusão de sócio. Desprovimento.
instrumento, que objetivava excluir o sócio-gerente do pólo passivo da execução fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo legal. Erro material. Correção. Honorários advocatícios.
A turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo legal, para sanar o erro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Civil e processual civil. Contrato bancário de abertura de crédito. Código de defesa do consumidor.
Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:50
Tributário. DIMOB. Atraso da apresentação. Multa.
O Art. 57 da MP nº 2.158-35/2001 prevê a imposição de multa para o caso de descumprimento das
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Compensação de tributos de diferentes espécies. Procedimento administrativo. Lei n° 9.430/96.
A compensação do PIS com a COFINS fere o princípio da coisa julgada, porquanto, na ação ordinária
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Prescrição. Expurgos inflacionários nos indébitos tributários. Compensação pelo regime.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é devida a
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.
Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Crime de descaminho. Aquisição de mercadoria estrangeira, sem cobertura documental. Autoria e materialidade comprovadas.
documentação fiscal correspondente, com vontade deliberada de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de